Por unanimidade, o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) aprovou, na sessão desta terça-feira, o pedido de ampliação do limite cautelar de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da RS 287, administrada pela Rota de Santa Maria. O processo teve como relator o conselheiro Alexandre Alves Porsse, com revisão do conselheiro Algir Lorenzon.
A decisão aumenta de R$ 110,97 milhões para R$ 371,71 milhões o valor já reconhecido e que deve ser repassado pelo poder concedente - Estado do Rio Grande do Sul - à concessionária em razão de obras de resiliência climática em execução na rodovia. O montante corresponde a 60% dos R$ 619,5 milhões solicitados pela Rota de Santa Maria para intervenções nos trechos de Arroio Grande, Arroio Barriga, Candelária e Mariante, considerando a data-base de maio de 2026.
O tema analisado pelo Conselho decorre dos impactos da calamidade pública registrada no Rio Grande do Sul em 2024, que exigiu uma série de obras para recuperação e adaptação da infraestrutura rodoviária na RS 287. Em outubro de 2025, a Agergs já havia autorizado, em caráter cautelar, o reequilíbrio parcial de R$ 110,97 milhões, correspondente a 20% dos investimentos previstos.
A solicitação de ampliação foi apresentada pela concessionária diante do avanço dos projetos executivos, da validação de orçamento e da evolução das obras. A análise também considerou as manifestações das áreas técnicas e da Procuradoria Setorial da Agergs, além das contribuições do poder concedente - o governo do Estado.
Controle e acompanhamento dos recursos
A proposta reconhece a conformidade da modalidade de ressarcimento ou indenização pelo poder concedente para a recomposição parcial do equilíbrio econômico-financeiro, conforme previsão contratual. A ampliação do limite cautelar, no entanto, não representa autorização automática para o aporte integral dos recursos ou para o pagamento à concessionária.
A efetivação dependerá dos procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros de competência do poder concedente e serão depositados em conta-reserva, sendo liberados à concessionária mediante comprovação das entregas das obras e do aceite pelo poder concedente.
Decisão mantida
Também nesta terça-feira, o Conselho Superior da Agergs manteve integralmente a decisão que reconheceu à Rota de Santa Maria o reequilíbrio do contrato pelo sobrecusto de R$ 42.562,10, referente ao Ano 4 da concessão da RS 287. O valor decorre da necessidade de adequação da sinalização rodoviária à norma técnica ABNT NBR 14891:2021, e deverá ser considerado no fluxo de caixa marginal do contrato.
A decisão foi tomada na análise de pedido apresentado pelo poder concedente, representado pela Secretaria Estadual de Reconstrução Gaúcha (Serg) e pela Secretaria de Logística e Transportes (Selt), que buscava rever o reconhecimento dos custos adicionais à concessionária.
Relator do processo, o conselheiro Ricardo Giuliani Neto votou pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, por inadequação da via recursal escolhida. O entendimento foi acompanhado pelo conselheiro revisor Lucas Salomón da Silva Fuhr e acolhido pelo Conselho.
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