Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na quarta-feira (17), o projeto de lei de autoria do Executivo que altera as regras vigentes para permissão, concessão e autorização de uso de bens públicos. O texto altera a lei complementar 942/2022.
Entre as mudanças propostas pela nova legislação, destaca-se a inclusão de dispositivo que permite, em caráter excepcional e mediante demonstração expressa de interesse público, a sublocação de bens públicos outorgados por Termo de Permissão de Uso (TPU).
O documento ainda estipula que a “utilização de bens públicos municipais por particulares, mediante concessão de uso, permissão ou autorização, será, por via de regra, onerosa, especialmente quando houver possibilidade de exploração econômica do próprio municipal.”
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O uso poderá, contudo, ser não oneroso quando for manifesto interesse público e social para finalidades educacionais, sociais, ambientais, culturais ou de inovação.
De acordo com a Prefeitura da capital gaúcha, o objetivo é assegurar a "modernização dos instrumentos de regularização de ocupações e da gestão patrimonial, com mecanismos de fiscalização eficazes e previsões de cláusulas essenciais nos Termos de Permissão de Uso.”
Em plenário, foram aprovadas, junto ao documento principal, outras oito emendas, sendo elas as de n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
