A Prefeitura do Rio Grande começou a receber, nesta semana, as primeiras carroças utilizadas por condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs). Até o final da manhã desta terça-feira, em torno de dez já haviam sido entregues. A ação integra o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no último dia 1º de setembro com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, e atende às determinações da Lei Municipal de 2018, que institui a redução gradativa da circulação desses veículos na área urbana.
O município disponibilizou a Secretaria de Serviços Urbanos e o Camping do Cassino como pontos de entrega dos veículos. O ato é indispensável para que os proprietários possam ter acesso aos benefícios previstos na legislação e no TAC, como auxílio financeiro, cursos de capacitação e cestas básicas.
O secretário de Relações Institucionais e Comunitárias do Rio Grande, Cláudio Costa, conta que os condutores que entregarem as carroças são acolhidos, recebem a cesta básica de forma imediata e o documento de confirmação do ato, que garante o pagamento do auxílio em até 30 dias. "Alguns proprietários de carroças sinalizaram interesse nos cursos de capacitação que serão oferecidos pela Prefeitura após a conclusão desta fase", confirma.
O secretário conta que quando a legislação foi criada em 2023 haviam 209 carroceiros cadastrados na cidade. "Na busca ativa que realizamos, percebemos alguma resistência, então não sabemos a quantidade que chegaremos no dia 1º (último prazo para a entrega das carroças). Com isto, o valor exato da indenização também não é possível ser estipulado ainda", observa. Ele garante que a indenização será de, no mínimo, R$ 3 mil.
O TAC dá continuidade ao acordo firmado originalmente em 2017 e aditado em 2023, que estabeleceu uma política pública municipal para a retirada gradativa dos VTAs da área urbana. O documento reforça que o descumprimento da Lei Municipal poderá resultar na revogação do acordo e retomada da cobrança de multas aplicadas em ação civil pública vinculada ao tema. Os cursos de capacitação profissional estão previstos para serem realizados em 2026 e poderão ser escolhidos pelos próprios carroceiros.
