O Grupo Equatorial, controlador da CEEE Distribuição, responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Arroio Grande, deverá indenizar por danos individuais e coletivos em razão do desabastecimento do serviço por longo período após temporal, em março de 2024, que afetou cidades da região Sul do Estado. Em sentença, proferida na sexta-feira, a Justiça local fixa em R$ 1 milhão o valor a ser pago ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, e mais R$ 3 mil a cada consumidor comprovadamente prejudicado.
A decisão impõe a obrigação de fazer consistente na observância do procedimento simplificado de ressarcimento de danos para os consumidores atingidos pelo evento climático. A condenação atende a pedido do Ministério Público Estadual, no âmbito de ação civil coletiva, na qual são apontadas falhas e morosidade no restabelecimento da energia, e o atendimento deficiente ao conjunto de consumidores, inclusive na prestação de informações.
Responsabilidade
De acordo com o julgador do processo, juiz de Direito Gabriel Hernandez Mello, da Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande, a responsabilidade da empresa pela falha na prestação do serviço ficou comprovada no processo, justificando a condenação. Isso porque, entende, o réu não atestou que o desabastecimento prolongado foi causado por evento de força maior, ou seja, um temporal de proporções imprevistas e com efeitos inevitáveis.
Em relação ao primeiro aspecto, o magistrado observa que, embora um fenômeno natural, a possibilidade de mau tempo severo na ocasião foi alertada em boletins do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e da Defesa Civil do Estado. Fato que exigiria da concessionária a adoção de um plano de contingência proporcional à ameaça, explica.
Quanto à inevitabilidade, o magistrado diz que a prova produzida, inclusive por depoimentos de funcionários, é de que a resposta da concessionária foi insuficiente e desorganizada. “A demora de semanas para restabelecer o serviço em área rural, conforme relatado pelas testemunhas, ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade, mesmo considerando a intensidade do temporal”, afirma.
Diz ainda que a conduta omissiva da empresa “foi a causa direta e determinante para a prolongada privação de serviço essencial, caracterizando o nexo de causalidade com os danos sofridos pela coletividade”.
A sentença se encontra disponível aos usuários do serviço que se enquadrem na condenação relativa aos danos individuais no valor de R$ 3.000,00, para que ajuízem liquidação de sentença individual.
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Posição da CEEE
A CEEE Equatorial divulgou nota sobre a decisão e indicou que deverá recorrer da determinação da Justiça gaúcha. Confira a nota na íntegra:
“A CEEE Equatorial informa que ainda não intimada sobre a decisão judicial decorrente de ação ajuizada pelo Ministério Público sobre o fornecimento de energia em Arroio Grande. Assim tomar conhecimento, a distribuidora adotará as medidas cabíveis para exercer seu direito de recorrer, garantindo ampla defesa, conforme assegura a legislação.
Desde que assumiu a concessão, em 2021, a CEEE Equatorial já investiu mais de R$ 48,5 milhões nas redes de baixa, média e alta tensão que atendem o município. Os recursos foram destinados à modernização e manutenção de subestações, além de outras melhorias na infraestrutura elétrica de Arroio Grande.
Apenas nos seis primeiros meses de 2026, foram realizadas mais de 3 mil ações de manutenção e obras no município, volume 34% superior ao previsto no cronograma estabelecido pela distribuidora para o período. Essas informações estão disponíveis no site Mais Energia RS (maisenergiars.com.br).
Até junho de 2026, os indicadores de duração (DEC) e frequência (FEC) das interrupções registraram redução de até 50% na comparação com os 12 meses anteriores. Esses indicadores são utilizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para avaliar a qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras.
A companhia segue trabalhando na modernização do sistema elétrico, com o objetivo de oferecer um fornecimento de energia cada vez mais confiável e de melhor qualidade para a população”
