.JPG?f=4x3&q=0.9&w=900&$p$f$q$w=3ef7fdd "Conselho municipal está diretamente envolvido na revisão do Plano Diretor de Porto Alegre")
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) a suspensão imediata das reuniões e deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), conhecido como Conselho do Plano Diretor, em Porto Alegre. A medida foi oficializada na tarde de quarta-feira (23), mas o pedido foi encaminhado na última sexta-feira (18).
No documento, o procurador-geral Ângelo Gräbin Borghetti requer, em caráter de urgência, que o Executivo municipal interrompa todas as atividades do conselho até que o TCE analise o mérito da representação. O pedido ocorre em meio a análise de supostas de irregularidades na eleição dos nove ocupantes de vagas para entidades não-governamentais que compõem o CMDUA.
O MPC cita uma decisão judicial de fevereiro deste ano que reconheceu a ilegalidade de itens do edital da eleição, que possibilitou que cadeiras destinadas à sociedade civil fossem ocupadas por entidades governamentais no conselho.
Entre os pontos questionados pelo MPC também estão a falta de publicidade no processo de inscrição das entidades. Embora a decisão esteja sob apelação, o órgão de controle considera temerária a continuidade das reuniões do colegiado enquanto não houver julgamento definitivo. “A continuidade da realização das sessões do referido conselho, com análise e votação de temas como esses, implica insegurança jurídica e risco de superveniente anulação de todas as deliberações tomadas”, diz o procurador-geral no documento.
O conselho é órgão máximo de participação da sociedade na gestão da política urbana. É o elo da gestão do Executivo municipal com a sociedade e tem, entre as suas funções, orientar a gestão nas matérias de desenvolvimento urbano-ambiental.. O colegiado também está diretamente envolvido na revisão do Plano Diretor.
O Ministério Público de Contas solicita que, no mérito, seja anulada a eleição das entidades não governamentais e realizado novo processo seletivo conforme a legislação vigente. Até que essas medidas sejam comprovadas, o órgão pede que não ocorram mais sessões ou votações no CMDUA.
Em fevereiro deste ano, uma decisão judicial determinou a anulação de parte da eleição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre para o biênio 2024/2025. A decisão, proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública, se deu em ação movida por entidades do setor, como os institutos de Arquitetos do Brasil (IAB) e Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).
