O Ministério Público (MPRS) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Taquara, no âmbito de inquérito civil que apura irregularidades na redução de Áreas de Preservação Permanente (APPs). Pelo acordo, o Município comprometeu-se a encaminhar projeto de lei visando à revogação de duas leis municipais e a suspensão, para novos casos, da aplicação administrativa das normas que autorizam a redução das faixas de APPs até a adequação normativa.
Conforme a promotora de Justiça de Taquara, Ximena Cardozo Ferreira, o TAC também prevê medidas de compensação ambiental. Em relação ao denominado trecho 43, foi estabelecida compensação ambiental específica em razão da perda de serviços ecossistêmicos decorrente da intervenção em área protegida.
O Município deverá apresentar plano de compensação para a área, contemplando medidas de recuperação, proteção ou incremento ecológico em área ambientalmente equivalente, preferencialmente inserida na mesma bacia hidrográfica.
Além disso, o ajuste estabelece a necessidade de elaboração de plano preliminar de compensação ambiental complementar destinado ao levantamento das demais áreas eventualmente atingidas pela redução irregular das APPs e das respectivas medidas compensatórias cabíveis.
"A atuação do Ministério Público buscou assegurar que eventuais alterações legislativas municipais envolvendo áreas ambientalmente protegidas observem critérios técnicos rigorosos e compatibilidade com a legislação ambiental vigente. O ajuste firmado representa uma solução consensual importante, permitindo não apenas a revisão do arcabouço normativo local, mas também a implementação de medidas concretas de compensação ambiental e de prevenção de novos danos", destacou a promotora Ximena.
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