MPE instaura inquérito para investigar cessão de terrenos em Uruguaiana
Município foi notificado do procedimento no último dia 9
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O Ministério Público Estadual (MPE) decidiu pela instauração de Inquérito Civil, a partir de denúncia formalizada, visando investigar e apurar a legalidade da cessão por parte da Prefeitura Municipal de Uruguaiana de área pública, no Distrito Industrial da cidade, para duas empresas. No documento, o MPE expressa que vai promover as diligências indispensáveis à instrução do procedimento e ainda determinou a remessa de cópia eletrônica da Portaria ao Centro de Apoio Operacional, na forma do artigo 65 do provimento.
O promotor do caso é Pablo Alfaro, titular da 2ª Promotoria Cível em Uruguaiana. O município, conforme o MP, foi notificado no último dia 9 de setembro para apresentar defesa em prazo hábil. Segundo o secretário de Governo, Paulo Fossari, o denunciante Fernando Alves, secretário de Governo da administração anterior por reiteradas vezes apresenta denúncias sem fundamento ou procedência.
“Esta, especificamente, levada aos MPs Estadual e Federal, novamente, não conta com embasamento ou veracidade e com muita tranquilidade comprovaremos o que reiteramos”, conclui.
