A Prefeitura de Venâncio Aires enviou para a Câmara de Vereadores um projeto que regulamenta a instalação de cercas elétricas no município. Apesar de cada vez mais comuns, por questões de segurança em residências e empresas atualmente, o Código de Posturas da cidade, de 1998, proíbe este tipo de dispositivo. A proposição, além de adequar a legislação local, estabelece normas para o uso de cercas eletrificadas.
Para a secretária municipal de Planejamento e Urbanismo, Deizimara Souza, a proposta surge pela necessidade de organizar uma prática que ocorre de forma irregular no município. "Temos recebido diversas denúncias, inclusive de cercas instaladas em locais inadequados, com apenas 1,2 metro de altura em frente a uma escola. Nossa maior preocupação é a segurança das pessoas", enfatizou.
Pelas regras do projeto, a instalação está condicionada à licença prévia da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. O documento só é emitido mediante apresentação de documentos, como projeto técnico com croqui, planta baixa e detalhamento do local de instalação. Também é necessário a apresentação da anotação de responsabilidade técnica, que deve ser assinada por um engenheiro habilitado, além de declaração da empresa instaladora atestando que o sistema cumpre normas de segurança e concordância do vizinho, caso a instalação seja realizada em divisas.
Segurança jurídica
No caso de condomínios, o pedido deve ser realizado pelo síndico, acompanhado da ata que autoriza a instalação. No caso de vários lotes, sem condomínio formal, cada proprietário deve solicitar a licença de forma individual. Deizimara ressalta que o objetivo da administração é orientar e garantir segurança jurídica aos moradores e à comunidade em geral. Ela garante que o município não irá sair notificando para que sejam tiradas as cercas existentes.
"Queremos orientar para que ninguém seja prejudicada, nem quem instale, nem aqueles que circulam na calçada. A regulamentação é uma forma de organizar algo que já existe, mas precisa estar dentro da lei e das normas técnicas", esclareceu. O projeto de lei estabelece o prazo de 180 dias para adequação, que não começa automaticamente com a aprovação. O prazo começa a contar a partir de uma eventual notificação do município aos proprietários, em caso de instalação irregular. O projeto segue em análise pelas comissões no Legislativo, antes de ir a votação em plenário.
