Projeto que autoriza empresa a controlar atividades do transporte coletivo em NH é enviado à Câmara

A Prefeitura de Novo Hamburgo enviou nesta terça-feira para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a Companhia Municipal de Urbanismo (Comur) a controlar determinadas atividades relacionadas ao serviço de transporte coletivo de passageiros e com o sistema municipal de transporte público em Novo Hamburgo, ambos regidos pela Lei Complementar nº 2.221/2010, de 16 de dezembro de 2010. Nesta quarta-feira, será publicado o edital da audiência pública e os detalhes do novo projeto para o transporte público.

O novo papel da Comur permitirá ao Poder Executivo melhores condições para conduzir as políticas referentes ao transporte coletivo de passageiros, em especial ao sistema de bilhetagem eletrônica, assim como as atividades relacionadas aos espaços publicitários nos ônibus, ao próprio serviço de transporte coletivo de passageiros, aos equipamentos urbanos que integram a mobilidade urbana do município e à comercialização de passagens do transporte coletivo, como explica a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira.

Já a audiência pública, marcada para dia 18 de março, a partir das 19h, corre o risco de ser adiada em função do distanciamento. O evento está programado para ocorrer no Centro de Eventos da Fenac, e a participação da comunidade é fundamental. “Seguimos firmes em nosso propósito de concluir esta licitação, buscando superar na medida do possível as dificuldades impostas pela pandemia, sem, no entanto, perder de vista a segurança sanitária das pessoas”, explica a prefeita Fátima Daudt. Após os resultados da audiência pública, a prefeitura enviará o edital da licitação para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que terá 90 dias para manifestação para, então, estar liberada a abertura da licitação.

Segundo Fátima, a prefeitura segue buscando tornar o processo licitatório mais viável tendo em vista o quadro da pandemia causada pela Covid-19 que persiste e apresenta diferenciais como, por exemplo, a queda significativa no número de usuários de quase 60%. Em 2019 foi considerada a média mensal de 1.155.026 passageiros e agora esse número caiu para 476.585 passageiros. Outra novidade prevista é a utilização de aplicativo de localização dos ônibus online. A licitação apresenta uma tarifa teto de R$ 5,03, ou seja, as empresas não poderão apresentar valores de tarifa maiores do que R$ 5,03.

A licitação do transporte coletivo de Novo Hamburgo precisou ser suspensa no início do ano passado em razão da pandemia do novo coronavírus. Antes disso, em outubro de 2019, a prefeitura havia cancelado a licitação anterior. Duas empresas de ônibus (Stadtbus Transportes Ltda e Viação Santo Ângelo S/A) haviam demonstrado interesse na concorrência, mas uma das empresas que prestam o serviço na cidade, e que não participou da licitação, impugnou o processo no Judiciário. O cancelamento era o mais recomendado para se evitar uma longa disputa judicial.