A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou o Projeto de Lei que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal 2021. O Refis, que terminaria neste 31 de maio, passou a valer até 31 de agosto de 2021. A iniciativa visa a regularização de contribuintes que estão em débito com o Fisco Municipal. Estima-se que o estoque da dívida junto aos cofres do município atinja R$ 300 milhões.
O programa oferece descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa em cobrança administrativa ou judicial com vencimento até 31 de dezembro de 2020. Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas é concedido 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300 mil concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300 mil, concede-se desconto de 50% de juros e multa. Os agendamentos devem ser feitos pelo telefone (55) 3911-3026, contato da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
