Refis de 2022 de Itaqui dá descontos de até 100% em juros e multa

Está em vigor o período para os contribuintes de Itaqui aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2022. Quem está em débito com o município pode regularizar a situação com até 100% de desconto nos juros e na multa. O Refis integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa.

Para participar, o contribuinte deve procurar o setor de arrecadação na sede do Executivo. Os descontos de juros e multas estão sendo concedidos nas seguintes modalidades: 100% para pagamento à vista; 70% para pagamento em até 12 parcelas; 50% para pagamento em até 24 parcelas; 30% para pagamento em até 36 parcelas.

A redução do valor relativo aos juros e multa será concedida mediante requerimento do contribuinte, que deverá ser protocolado até 25 de novembro, para pagamento à vista até o dia 30 de novembro; ou parcelado, com parcelas mensais não inferiores a 15% da Unidade Padrão de Referência Municipal – UPRM (valor de uma UPRM R$ 317.90) e com pagamento da 1ª parcela também até o dia 30 de novembro deste ano.

Com o Refis, os contribuintes evitam que os débitos em aberto sejam protestados e executados. Esta medida cumpriria determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Quem aderir ao REFIS terá seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.