O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta sexta-feira, a julgar a pesca industrial de arrasto no mar na faixa litorânea gaúcha, de até 12 milhas náuticas (23 km), será liberada. Em 2018, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a proibição da prática, considerada pelos pescadores locais como a mais danosa da área. No entanto, uma ação foi movida pelo Partido Liberal (PL), que argumenta que o estado só poderia legislar sobre as águas superficiais ou subterrâneas presentes no território.
Sendo assim, o STF decidirá, até o dia 30 de junho, se aprova a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6218) ou manterá a deliberação dos deputados gaúchos de cinco anos atrás. A Lei estadual 15.223, de setembro de 2018, criou a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no RS, com a participação de trabalhadores do setor. Desde lá, alguns movimentos tentar mudar o cenário, como uma liminar, um ano depois, que pedia a liberação da pesca de arrasto antes que o Supremo analisasse o caso. Na ocasião, o ministro Celso de Mello negou a solicitação, alegando que os estados têm competência para legislarem sobre este tema.
O primeiro voto desta sexta-feira foi o do relator da ADI 6218, ministro Kássio Nunes Marques, favorável à inconstitucionalidade da lei gaúcha. O advogado-geral da União substituto, Flavio Jose Roman, se manifestou na plenária, mas pela manutenção da proibição. O prazo do dia 30, na próxima sexta-feira, pode ser antecipado caso todos os 11 ministros realizarem seu voto.
O setor pesqueiro, formado por lideranças das áreas artesanal e industrial, divulgou um manifesto pedindo que o STF mantenha o afastamento da pesca de arrasto industrial da costa do RS. “Essa técnica resulta na captura indiscriminada de peixes de todas as espécies, bem como de outros organismos marinhos essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico. Além disso, a pesca industrial de arrasto gera grandes volumes de descartes que contribuem para o esgotamento dos pescados que sustentam as pescarias artesanais realizadas por comunidades tradicionais pesqueiras”, diz trecho do documento, distribuído durante a semana.
A carta acrescenta que “pescadores e pescadoras de todo o Brasil sabem disso e, portanto, apoiam o setor pesqueiro do Rio Grande do Sul na defesa desta importante legislação”. Segundo eles, 70% do que é pescado desta forma é descartado.
Em junho de 2022, a bancada gaúcha no Congresso, lançou manifesto pluripartidário em defesa da constitucionalidade da Lei estadual. Na época, o deputado federal, Giovani Cherini, reeleito em 2022, disse que, diante de questionamentos sobre a constitucionalidade ou não da lei que proibiu o arrasto e melhorou em muitas vezes a qualidade da pesca no litoral gaúcho, “pedimos urgência ao Supremo. Que esse tema seja logo analisado e que tenhamos uma decisão definitiva sobre essa matéria, para que possamos garantir a continuidade da pesca hoje e no futuro”, declarou o parlamentar.
