CCJ do Senado aprova lei que impede inclusão de devedores de água e luz no SPC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou na terça-feira, em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe a inclusão  de consumidores inadimplentes de contas de água e luzem nos cadastros de devedores como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A medida se aplica apenas aos consumidores de baixa renda, que estejam incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo ele será encaminhado diretamente à votação no Senado.

Em outra votação, a CCJ aprovou, também em caráter conclusivo, projeto de lei do Poder Executivo que institui o Sistema de proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron). O objetivo da proposta é assegurar o planejamento, a coordenação e a execução de ações e providências integradas e continuadas para permitir a imediata e eficaz proteção às atividades, instalações e projetos do Programa Nuclear Brasileiro.

Pelo projeto, o Sipron será estruturado com um órgão central, vinculado ao governo federal, e com órgãos de coordenação setorial, unidades operacionais e órgãos de apoio. O órgão central tem a atribuição de planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Sipron.