O Fórum dos Conselhos e Ordens das Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul (Fórum-RS) tem, agora, seu estatuto registrado no Cadastro de Pessoas Jurídicas. O fórum, que representa 30 entidades, sendo conselhos e ordens do Estado, conta com cerca de 700 mil profissionais liberais e aproximadamente 150 mil pessoas jurídicas. A apresentação oficial do Fórum ocorreu na manhã desta quinta-feira, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), em Porto Alegre.
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, que também ocupa a presidência do Fórum, destacou a legitimidade que o processo deve trazer para representar em juízo os profissionais liberais e às entidades pertencentes ao fórum, e que a composição mais plural já tem ações judiciais previstas de serem propostas em defesa dos conselhos.
"Na medida em que nós passamos a ser uma pessoa jurídica, uma associação civil sem fins lucrativos, e termos um CNPJ, nós passamos a ter a legitimidade para propor ações, projetos de lei e outros temas de interesse em defesa dos nossos associados, dos profissionais liberais do Estado. É, realmente, um grande passo que nós damos", disse Lamachia.
Lamachia lembrou que o fórum começou a funcionar como espaço de debate das profissões regulamentadas a partir da liderança do presidente Claudio Lamachia em 2007, quando assumiu a presidência da OAB. Segundo o presidente, o objetivo da nova versão do Fórum é trabalhar a educação, realizar o exercício profissional e a representação dos profissionais liberais nas ações de interesse da sociedade.
Entre as ações já debatidas, está a questão da cobrança da taxa de alvará para abertura de escritórios das atividades profissionais regulamentadas pela lei da liberdade econômica, que ele defende ser ilegal. Ainda, sobre os Projetos de Lei aprovados e em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado que prevêem a tributação sobre lucros de profissionais liberais, motivo de ato público organizado no último mês pela OAB/RS. Lamacchia defende que os profissionais liberais diferem das demais atividades econômicas, e devem ser afastados da tributação, sendo consenso entre os integrantes do fórum.
"Todos que estão representando o Fórum e que são profissionais liberais sabem que, em determinado ano, podemos ganhar R$ 600 mil, e isso significaria, se dividido por 12 meses, R$ 50 mil por mês. Só que, muitas vezes, o que um profissional liberal ganha, em um ano, vai usar para sua subsistência durante 2, 3, 4 anos. Sem contar que parte desse recurso terá que ser guardado para nossa aposentadoria, porque nós não temos garantia", afirmou.
1º Congresso Estadual
A ocasião também contou com a apresentação do 1º Congresso Estadual do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do Estado do RS, que ocorre no dia 31 de outubro e 1º de novembro, no Auditório do OAB Cubo. O evento será voltado à capacitação dos agentes que atuam na fiscalização profissional. O Congresso abordará temas como reforma tributária, poder de polícia administrativa, transparência e licitações, Lei Geral de Proteção de Dados, improbidade administrativa e políticas públicas.
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Lamachia destaca a importância da fiscalização do exercício profissional, que protege o cidadão destinatário dos serviços ofertados. "O Congresso é um importantíssimo espaço de debate para a missão de todas as entidades que estão aqui, que é a fiscalização do exercício profissional. E a fiscalização do exercício profissional tem uma importância direta para a sociedade, por isso também é um tema de interesse".
