Deputado apresenta relatório pela prorrogação da desoneração em folha à CCJ
Marcelo Freitas deu parecer favorável ao projeto e não modificou o texto
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O deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou na segunda-feira o relatório do projeto de lei que prorroga a desoneração na folha de pagamento. A medida determina que a iniciativa seja estendida até 2026 e beneficia os 17 setores que mais empregam no País. O parecer não modifica o texto aprovado pela Comissão de Tributação e Finanças da Câmara; ele apenas recomenda a aprovação do projeto.
O texto já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, caso seja aprovado pela comissão pode ser enviado ao Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. No entanto, deputados podem apresentar requerimentos para fazer com que ele tenha de passar pelo plenário da Casa mesmo assim.
O relator na CCJ, que considera urgente a aprovação do projeto, negocia para que isso não aconteça. Marcelo Freitas tem como meta aprovar a iniciativa até amanhã para enviá-la à análise dos senadores.
No seu parecer Freitas negou a inclusão de mais setores além dos atuais 17. O deputado afirmou que as emendas para incluir mais setores "têm objetivo nobre e buscam tão somente colocar o País novamente na rota de crescimento", mas ponderou que a CCJ não pode modificar o mérito do projeto. "Isso não pode ser feito em detrimento da Constituição e do ordenamento jurídico pátrio. Infelizmente, então, não há como acatá-las", escreveu o parlamentar na justificativa do relatório.
A desoneração está em vigor desde 2011 e beneficia 17 setores que mais empregam no País, reduzindo os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários. Pelas regras atuais, a validade da desoneração acaba no fim de 2021. Apoiadores do texto no Congresso avaliam que o governo vai vetá-lo após a aprovação pelo Poder Legislativo - situação que demandaria mais tempo para que os parlamentares analisem o veto e o derrubem, de modo a colocar a iniciativa em prática no ano que vem. Sendo assim, o Congresso tem poucos meses para evitar o fim da medida.
A ideia do projeto é trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.
