Equipe do novo governo entrega texto da PEC da Transição ao Senado

O texto da PEC da Transição foi entregue ao Senado nesta quarta-feira. O documento coloca para fora do teto de gastos os recursos necessários para bancar o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família. Com o espaço aberto na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, o novo governo planeja bancar uma série de medidas nas áreas da saúde, educação e investimentos.

A proposta, que pode ser alterada, foi entregue pelo senador eleito e responsável pela elaboração da PEC, Wellington Dias (PT-PI). O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento, recebeu a proposta na presidência do Senado, mesmo sem a presença do líder da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que participa da COP27, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, no Egito.

Saúde e investimentos

Castro chegou a dizer, no último dia 8, após uma reunião com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), que o texto da PEC deveria trazer a descrição do uso de R$ 105 bilhões de "sobra" do orçamento.

No entanto, nesta quarta, o discurso foi de que não é permitido trazer esses detalhes no documento. "O texto não pode dizer, o texto é limpo, pode ter valor, mas não pode fazer essa discriminação. Eles [a equipe de transição] ainda vão me passar como serão usados os R$ 105 bilhões, e, certamente, terão muitas discordâncias", avalia Castro.

Os R$ 105 bilhões é o aporte inicial para o Bolsa Família, previsto na LOA de 2023. No entanto, como não é suficiente para garantir o pagamento dos R$ 600 e dos R$ 150 adicionais por filho de até seis anos, o valor será usado para recomposição dos programa Farmácia Popular e Merenda Escolar.

Com o espaço orçamentário, o governo Lula também quer colocar em dia a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para as cirurgias eletivas, repor verbas destinadas a universidades, investir na saúde indígena e dar andamento a obras paradas e essenciais.

Ao excluir o teto de gastos, o texto da PEC abrirá um espaço fiscal a partir do excesso de arrecadação, com a possibilidade de 2% desse montante para ser utilizado em investimento. Neste ano, estão previstos R$ 55 bilhões de excesso. Desse total, R$ 22 bilhões poderão ser usados. Atualmente, por causa do teto de gastos, esse excesso de arrecadação é usado para pagamento de dívidas.

Consenso político

Segundo o relator-geral, o texto será analisado por ele e pelos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados e do Senado. A previsão é de que após esse momento comecem a colher as assinaturas para dar início à tramitação do texto pelo Senado.

Com a proposta de manter a excepionalidade do teto de gastos não apenas para os próximos quatro anos, mas permanentemente, há restrição de parlamentares em aprovar o texto nesse formato. Fontes ouvidas pelo R7 afirmam que "tanta abertura" ao novo governo seria "muita regalia" ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O conselho dos 14 partidos que assessoram Lula na transição do governo já manifestou apoio à proposta.

Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos entre 513), em dois turnos de votação. O governo Lula pretende ainda discutir mudanças definitivas nas regras do teto de gastos, mas esse debate deve ser travado após a posse, em 1º de janeiro de 2023.