Gol assina acordo de leniência com Ministério Público Federal
Companhia aérea se comprometeu a pagar multa e penalidades no total de R$ 12 milhões
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O acordo foi firmado em decorrência de questionamentos da Receita Federal sobre pagamentos feitos a empresas do ex-deputado Eduardo Cunha. O fato relevante, enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), menciona pagamentos feitos à Gdav Comércio e Representações Ltda, Jesus.com Serviços de Promoções, Propaganda e Atividades de Radio Ltda (R$ 2,4 milhões) e Viscaya Holding Participações, Intermediações, Estruturações e Serviços (R$ 295 mil) durante os anos de 2012 e 2013. "A companhia imediatamente iniciou investigação interna a fim de apurar os fatos", revela o documento.
A investigação interna, no entanto, foi suspensa pela contratação de auditoria externa independente, que ainda se encontra em curso.
A Gol se obriga, dentre outras coisas, a pagar multas e penalidades e, em contrapartida, o Ministério Público Federal se obriga a não propor ação criminal ou cível envolvendo atividades que são objeto do acordo, informa a empresa, em fato relevante.
Dos valores inseridos no acordo, a Gol se compromete a pagar R$ 5,5 milhões a título de reparação pública, mais R$ 5,5 milhões de multa com base na Lei 8.429/92 e mais R$ 1 milhão termos do art. 7º, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei 9.613/98.
A companhia aérea também se compromete a apresentar descrição detalhada dos fatos apurados, relatórios, documentos e outras informações colhidas, obrigando-se a colaborar com o Ministério Público Federal. Também irá aprimorar seu programa de integridade no prazo de até 120 dias da homologação do acordo de leniência.
Já o MP levará o acordo a outros órgãos públicos e se compromete a não propor qualquer ação de natureza criminal ou cível pelos fatos ou condutas revelados no acordo contra a Gol, administradores, empregados, prepostos e terceiros que vierem a aderir ao acordo.
Segundo o fato relevante, o acordo ainda será submetido à homologação pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, bem como à homologação judicial pela 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. "A companhia continuará cooperando com as autoridades pertinentes e apoiando a auditoria externa independente até a sua conclusão, tomando as medidas necessárias para assegurar a eficácia e independência dos trabalhos", informou a companhia, no documento.
