O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, criado para ser um conjunto de diretrizes que estimula a cooperação entre órgãos, universidades, institutos de pesquisa e o setor produtivo, e visa fortalecer o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil com segurança. O seu papel para acelerar a inovação pública com instrumentos jurídicos foi debatido em painel nesta quarta-feira, no último dia do GovTech Summit 2026, no Centro de Eventos na PUCRS, por Bruno Portela, procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e co-fundador do Innovc, um hub de formação criado para promover capacitações em inovação para o setor público.
Ele esteve envolvido na criação do marco e, também, no desenvolvimento de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), entidades que realizam atividades de pesquisa científica e tecnológica, sendo privada ou órgão público, como laboratórios institucionais, agências reguladoras, tribunais e órgãos de controle, com foco sempre no interesse público. Atualmente, no Brasil, há cerca de 200 ICTs federais.
Segundo Portela, o Brasil investe em agenda de inovação com uma das legislações mais vanguardistas da América Latina e de outros continentes do mundo. "Somando o marco legal de ciência e inovação, marco legal das startups e lei de licitações, temos pelo menos 20 instrumentos de inovação no país dentro do nosso ordenamento jurídico brasileiro, que podem ser trabalhados com qualquer tipo de entidade pública, privada, nacional ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos".
No caso das compras públicas, Portela destaca que inovações tecnológicas trazem mais segurança jurídica do que as tradicionais. "A gente via um desafio muito grande quando olhava para a compra pública tradicional, que vem há mais de 100 anos e nunca endereçou os problemas que deveriam endereçar. Ela queria comprar do alfinete ao foguete. Isso nunca funcionou". Ele lembrou como exemplo deste avanço o contrato da AstraZeneca, considerada a maior compra pública de inovação do Brasil e da América Latina, pelo valor de R$ 2 bilhões.
Interligação entre inovação, ciência, tecnologia e pesquisa
Portela apresentou projetos realizados pela Advocacia-Geral da União que prestam atividades de consultoria e assessoramento jurídico a órgãos enquadrados como ICTs, em assuntos voltados à ciência, tecnologia e inovação. Entre as ações, está o Guia Referencial de Sandbox Regulatório, que visa a facilitar a implementação de Sandboxes Regulatórios no país e trazendo segurança jurídica. Ainda, o Manual de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), um contrato especial criado no âmbito do Marco Legal das Startups, para viabilizar a contratação de produtos, serviços e a realização de testes para avaliar o desempenho de soluções inovadoras.
Outros órgãos centrais do Estado, como a Controladoria-Geral da União (CGU), Cgu e o Tribunal de Contas da União (TCU), avançaram no modelo de ICTs com apoio dos projetos da AGU, além da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e das Forças Armadas. "Sem a modelagem jurídica adequada, e conheço bem a administração pública, você não consegue transformar o ambiente promotor de inovação da administração. Dentro dessa perspectiva, nós queremos nos apresentar aqui como grandes apoiadores dessa grande agenda de inovação".
O evento encerra nesta quarta-feira, às 18h, com outros painéis ao longo da tarde voltados à inovação do setor público. Entre os temas, estão inovação pública entre governos, fundos de investimento Govtech, inteligência artificial como ferramenta estratégica para modernização e eficiência na gestão pública, entre outros.
