MPF entra com liminar questionando ajustes da CEEE desde 2002

Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul pede esclarecimentos quanto aos reajustes praticados pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) desde 2002. Com aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os consumidores podem ter sido prejudicados em R$ 250 milhões, segundo o MPF.

Em julho, o MPF já havia questionado por meio de ação civil pública similar os índices de reajuste aprovados pela Aneel para a Rio Grande Energia (RGE). O último aumento da CEEE ocorreu em 19 de outubro, num total de 4%.
 
Para a Promotoria Geral da República, a metodologia de reajuste adotada pela Aneel afronta a política tarifária estabelecida em lei e os direitos dos consumidores, levando a ganhos indevidos à concessionária em prejuízo dos gaúchos. O MPF pretende que a metodologia seja “total e o mais brevemente possível adequada aos parâmetros legais e que os valores indevidamente apropriados ao longo dos anos sejam ressarcidos ou, de alguma forma, compensados neste ou em reajustes futuros”.

Na ação civil pública, a procuradoria questiona “a postura da agência reguladora no cumprimento de suas competências legais para dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre as concessionárias e seus consumidores e o próprio modelo de agências no país”. Ele sugere a necessidade de “urgentes aprimoramentos para assegurar o necessário equilíbrio na relação entre os concessionários do serviço publico e os usuários-consumidores, que apesar de terem a incumbência de 'pagar a conta' acabam vendo reforçada sua vulnerabilidade técnica e econômica pela postura da agência”.
 
Com área de concessão que compreende a região metropolitana de Porto Alegre, litoral e campanha gaúcha, a CEEE atende a 72 municípios e aproximadamente 32% do mercado consumidor do Rio Grande do Sul.