A Operação Obra Legal, que se inicia neste mês, visa a regularização da contribuição previdenciária incidente sobre essas construções, que não foi paga pela proprietários dos imóveis. A estimativa é a recuperação de créditos superior a R$ 100 milhões. Nesta primeira fase, que vai até o final do ano, os contribuintes podem fazer a regularização espontaneamente, sem a incidência de multas e juros.
O anúncio foi feito ontem em coletiva concedida pelo superintendente regional da RFB, Paulo Renato Silva da Paz, em Porto Alegre. Segundo ele, a operação deve atingir principalmente obras de condomínios de luxo, como os localizados na Serra e no Litoral Norte.
A operação, disse Paz, visa a regularização dos créditos, mas também a conscientização daqueles que estão com obras em andamento ou que pretendem construir. “As obras realizadas nos últimos cinco anos, ainda que não finalizadas, foram identificadas pela RFB, sendo alvo dessa operação aquelas que não efetuaram o pagamento da contribuição previdenciária”, explicou ele.
Paz ressalta, entretanto, que a responsabilidade deixa de ser da pessoa física apenas quando contrata uma empreiteira pessoa jurídica, que assume o pagamento da contribuição e matricula a obra em seu nome junto à RFB. Do contrário, a responsabilidade é do dono do imóvel, caso o próprio administre diretamente a obra, contrate uma empreiteira pessoa física ou se a mesma seja empresa mas não tenha matriculado a obra em seu nome.
O primeiro passo para os contribuintes que estão nesta situação é acessar o site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br), imprimir e preencher a Declaração e Informação sobre a Obra de Construção Civil (Diso). O documento deverá ser levado já preenchido a uma unidade da RFB para acerto da dívida, que pode ser paga a vista ou parcelada. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, desde que a mensalidade não seja inferior a R$ 100. Para facilitar, a visita à Receita Federal pode ser agendada também via internet ou pelo fone 146.
A partir de janeiro do ano que vem, aqueles que não regularizaram sua situação serão intimados e submetidos a multa de ofício, que pode variar entre 75% e 225%, mais juros.
Operação da Receita Federal regulariza contribuições
Estimativa de recuperação de créditos previdenciários é superior a R$ 100 milhões
