O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, defendeu nesta terça-feira, 9, o projeto de lei que trata da concorrência nos mercados digitais (PL nº 4675/2025).
Em análise pela Câmara dos Deputados em regime de urgência, o texto cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e amplia a regulação ex-ante (preventiva) de plataformas digitais no Brasil, com o objetivo de evitar práticas anticompetitivas de grandes empresas de tecnologia.
Segundo Dudena, os serviços digitais ampliam o acesso e podem reduzir custos, mas também podem concentrar poder nas mãos de poucas plataformas, com risco de dominância de mercado.
"Se fornecer infraestrutura parece uma boa ideia, quando a gente olha para essas plataformas, estamos falando de agentes que passam a ter tal relevância sistêmica que o Estado também precisa intervir. Acho que é nisso que o PL tenta atuar", disse. Ele participou de painel no 6º Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) e pelo Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS).
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Intervenção procedimental e flexibilidade legal
Dudena argumentou que a intervenção prevista é, sobretudo, de natureza procedimental. "Primeiro eu preciso identificar quem são os agentes. Depois, quais são propriamente os serviços, ou seja, os verticais dentro daquilo designado", afirmou.
O secretário disse ainda que a designação de agentes de relevância sistêmica é desejável e pode funcionar como um indicador de sucesso no mercado. "Se você é um agente de um mercado digital, talvez o seu alvo seja um dia ser designado pelo Cade. Por quê? Porque tomou uma relevância sistêmica, e seus produtos precisam de uma atenção especial", completou.
No mesmo painel, o presidente interino do Cade, Diogo Thomson, disse que o Congresso discute obrigações proporcionais e vinculadas aos serviços que apresentem problemas concorrenciais. "Isso tudo tem que ficar mais claro. Na redação do PL, a gente já imaginava que isso viria do debate legislativo, mas é uma possibilidade de deixar a lei mais flexível e mais à prova de futuro", afirmou.
Thomson disse que o Cade já tem instrumentos para atuar nesse ambiente, mas defendeu mais agilidade e efetividade na abertura de processos. "Hoje a gente tem uma dificuldade, mesmo usando os nossos instrumentos mais modernos, de, por exemplo, construir remédios estruturados".
