Arcabouço Fiscal preocupa entidades ligadas à Educação

A inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no Arcabouço Fiscal é rejeitada por diversas entidades da Educação do país. A contrariedade é mantida, especialmente agora, após a aprovação, pela Câmara, no dia 23/5, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que estabelece o novo regime fiscal.

A maior preocupação, entre os argumentos levantados em audiência pública no Senado, no dia 24/5, é o não pagamento do Piso do Magistério. Os debatedores informaram que, atualmente, parte dos municípios não têm condições de arcar com o pagamento do Piso Nacional. E muitos dirigentes municipais conseguiram dispensa, via autorização judicial, de pagar, para os professores, os R$ 4.420,55 mensais.

Rossieli da Silva, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), avalia que a entrada do Fundeb no Arcabouço Fiscal prejudica políticas como o próprio cumprimento do Piso. “No mínimo, vai pressionar todas as verbas ligadas à Educação; e trará reflexos na composição salarial”, considera.

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Garcia, a medida é “um ataque à Educação”, pois diz que o Fundo é uma conquista. “Tenho muita esperança de que o Senado possa reverter essa situação”. 

A vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei de Carvalho, cobra que outros trabalhadores do setor sejam incluídos no Piso. Segundo a dirigente, cerca de 70% dos professores nas redes de ensino têm contratos temporários e não entram nos planos de carreira. “Ficamos também com carreiras congeladas. Precisamos estabelecer valores, níveis, diretrizes de carreira em uma lei.”

Já a senadora Professora Dorinha Seabra, que solicitou a audiência, avaliou que a inclusão do Fundeb no Arcabouço deve criar “disputa de guerra” orçamentária. Ela apresentou o PL 1989/2023, que propõe a complementação do Piso de forma adicional pela União, para o caso de entes federativos que comprovem incapacidade de arcar com o valor.

E a coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação do Ministério da Educação (MEC), Maria Stela Reis, revelou que a pasta vai reativar o Fórum Permanente de Acompanhamento da Evolução do Piso e dos Planos de Carreira. A ideia, conforme a coordenadora do MEC, é ouvir representantes de trabalhadores, estados e municípios para construir uma solução coletiva em relação ao problema.

CNTE lança moção de repúdio

• A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação publicou, dia 24/5, moção de repúdio ao Arcabouço Fiscal, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 23/5.
• No texto, a CNTE critica a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos cálculos do novo regime fiscal.
• Argumenta que, embora os mínimos constitucionais e o Fundeb venham a ter as suas rubricas preservadas nesse Arcabouço Fiscal, “os recursos da Educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos”.
• Aponta que a “inclusão dessas transferências constitucionais obrigatórias no cômputo do novo teto de gastos comprime outras despesas e investimentos”.
• E “repudia, veementemente, a forma precipitada como a matéria foi pautada e votada (...), sem qualquer debate com a sociedade civil”.