A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou projeto de lei que inclui os graduados em Direito que prestarem serviços às Defensorias Públicas da União e dos estados na lista de beneficiários do abatimento no saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A proposta aprovada altera a Lei do Fies, que regulamenta o fundo. E a prestação de serviços pelos graduados em Direito deve ser feita de forma não remunerada, em jornada mínima de 8 horas semanais. O texto que tramita é a versão do relator, deputado Thiago de Joaldo (SE), para o Projeto de Lei 368/24, do deputado Rafael Prudente (DF). Por sugestão do relator, a medida só será adotada se houver disponibilidade orçamentária.
“Franquear esse abatimento aos bacharéis em Direito poderá diminuir as dívidas e também contribuirá com a população que precisa de atendimento jurídico gratuito”, argumentou o deputado Rafael, autor da proposição original. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
