Ganha proporção e gera controvérsia, o debate sobre o encerramento da política de cotas raciais nas Instituições de Ensino Superior (IES) que recebam verbas públicas do estado de Santa Catarina. Neste mês (em 10/12), a Assembleia Legislativa de SC aprovou projeto de lei que proíbe a reserva de vagas em universidades estaduais. A medida vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros.
O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil, não incluiu as cotas raciais em reserva de vagas autorizadas (pessoas com deficiência; baseada em critérios econômicos; e para alunos oriundos de instituições estaduais públicas de Ensino Médio).
Udesc
Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de SC (Udesc), com cerca de 14 mil alunos: em cerca de 60 graduações; e em mais de 50 mestrados e doutorados.
Conforme nota acadêmica, “a gestão da Udesc, na defesa plena de promover a Educação pública, gratuita, democrática, plural e socialmente inclusiva, manifesta sua profunda preocupação e discordância em relação ao Projeto de Lei 753/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa, que veda a adoção de cotas e outras Ações Afirmativas nas IES públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito estadual”.
Repúdio
O Fórum das Instituições Públicas de Ensino Superior do RS (Foripes-RS) e as universidade federais da Fronteira Sul (UFFS) e publicaram manifestações contrárias à decisão.
O Foripes-RS registra que “a medida representa um retrocesso grave, e fere princípios essenciais da Educação brasileira”. E manifesta “solidariedade às comunidades acadêmicas de SC, que veem ameaçadas conquistas históricas construídas com base no diálogo democrático e na defesa dos direitos humanos”. Nota completa neste link.
As universidades federais de Santa Maria (UFSM) e de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) reproduziram, em seus sites, a nota de repúdio do Fórum. Além de assinarem o manifesto, como integrantes do Fórum, as instituições públicas reiteraram à contrariedade à medida de SC.
Já a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), com campi em SC, PR e RS, aponta o ato como “inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo”. Nota completa neste link.
A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) também criticou a decisão do Legislativo catarinense (Alesc), que aprovou o fim das cotas raciais nas IES estaduais e privadas daquele estado.
Conforme a direção acadêmica, a medida contraria evidências, desconsidera marcos legais consolidados e ameaça conquistas fundamentais do Ensino Superior brasileiro.
Considera um grave retrocesso no enfrentamento das desigualdades raciais e na consolidação de políticas públicas que ampliam o acesso educacional. E reitera que "inclusão não é concessão. É responsabilidade do Estado e fundamento da democracia". Nota completa neste link.
