A Lei 14.695, que concede o acesso a bolsas de estudo para servidores públicos, foi sancionada (em 11/10) pelo presidente Lula. O projeto de lei (PL) 5.649/2019 foi apresentado pela então deputada, hoje senadora Professora Dorinha Seabra (TO).
A legislação, até então, permitia a concessão de bolsas a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas. A forma de concessão das bolsas será regulamentada pelo Ministério da Educação (MEC), mas a determinação da lei é que só poderão ser atendidos os servidores públicos civis efetivos.
Como houve um veto presidencial, em razão de a AGU ter considerado o adendo do Senado inconstitucional, uma sessão do Congresso Nacional analisará o veto e poderá derrubá-lo, se houver decisão por maioria absoluta dos votos (257 votos de deputados; e 41, de senadores).
