Lei de Cotas no Ensino Superior faz 10 anos sem a revisão do modelo
Senador Paim avalia que a norma foi importante para o exercício do direito à Educação Superior, mas que ainda persiste desigualdade
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A Lei de Cotas (12.711), que foi publicada em 29/8/2012, completou dez anos. Estudos indicam que o benefício a estudantes mostra avanços. Mas, conforme a legislação, a norma deve ser revista ao fim da década de aplicação. Especialistas afirmam que a revisão não significa o fim da política, porque o texto não prevê o que deve ocorrer caso o reestudo não seja feito. Ainda sem data para o debate, existem propostas no Congresso para rediscutir o modelo.
A legislação determina que as instituições federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), instituições federais de Ensino Técnico em nível superior e instituições de Ensino Técnico em nível médio reservem, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas. Em cada categoria de renda, existem vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, estas, desde 2016.
O Senado fez, nesta segunda-feira, sessão especial para celebrar a data, proposta pelo senador Paulo Paim (RS). Segundo o parlamentar, a norma mudou o perfil demográfico da população acadêmica brasileira. “A lei colaborou, de forma significativa, para que camadas sociais exercessem o direito à educação em nível Superior, mudando o cenário social do país”, avaliou. Mas ele entende que ainda persiste uma dura realidade de racismo e desigualdade no acesso à educação, principalmente à Superior e à Técnica, e defende a continuidade das cotas.
“Existia uma lei em 1884, que proibia negros de frequentar escolas. Então, se hoje boa parte de nós, afro-brasileiros, está nos trabalhos mais humildes, onde a nossa ausência nas universidades é gritante, foi todo um planejamento de Estado”, assinalou o diretor da Educafro Brasil, Frei Davi.
Estudo
• O Consórcio de Acompanhamento de Ações Afirmativas, formado por pesquisadores de diferentes universidades, promoveu estudos sobre o setor.
• Revelou que, em 2012, pretos, pardos e indígenas (PPI) correspondiam a 43,7% dos universitários de 18 a 24 anos.
• Em 2021, essa faixa saltou 20%, para 52,4%. Já a proporção de PPI no Brasil é de cerca de 57%, segundo o IBGE.
