Ministro da Educação defende direito de trabalhador usar FGTS para quitar Fies
Proposta será debatida em comissão mista no Congresso
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A medida provisória foi alvo de 278 emendas apresentadas no Congresso, algumas que alteram diretamente pontos de interesse do governo, como os aportes de recursos públicos num fundo destinado a cobrir calotes.
Sobre o risco de a alterações na medida e pelos parlamentares, Mendonça afirmou que o MEC estabeleceu junto com o relator "parâmetros que, se acatados pela comissão, seriam razoáveis". Questionado, o ministro comentou ainda sobre a participação de bancos privados, prevista para o chamado Fies 3. Ele negou que haja negociações em curso para isenções de impostos a bancos que ofertem crédito estudantil.
A isenção de IOF é um pleito de instituições que atuam no segmento e chegou a ser proposta em audiências públicas promovidas sobre a medida provisória do Fies. A MP estabelece três faixas para o Fies. Na primeira, há garantia do fundo garantidor com recursos da União e oferta de 100 mil vagas por ano. Na segunda modalidade, o Fies terá como fonte de recursos fundos constitucionais.
O Fies 3 terá como fontes de recursos o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e também os fundos regionais, com possibilidade de participação de bancos privados.