A Câmara dos Deputados aprovou, dia 24/9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em Educação pública e saúde, custeadas com recursos do Fundo Social do Pré-sal.
O projeto envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo, em cada exercício, por 5 anos, a partir de lei específica que direciona verbas. Assim, permite elevar destinações a estes setores. O Fundo foi criado para receber verba da União, obtida com os direitos pela exploração do petróleo, para projetos e programas em áreas como Educação, saúde pública, meio ambiente ou adaptação às mudanças climáticas. A proposta será enviada ao Senado.
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