Tramita, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, projeto de lei estabelecendo que o Executivo municipal divulgue a relação dos estudantes contemplados e não contemplados com vagas nas escolas de Educação Infantil da rede própria e parceirizada do município. A proposta é do vereador Rafael Fleck.
Conforme o projeto, a lista deve ser publicada no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre e no site da prefeitura. O documento terá efeito legal de certidão negativa de vaga, aos que constarem na relação dos não contemplados com vaga. E a certidão negativa de vaga será fornecida no momento do atendimento ao aluno que fizer a inscrição em data posterior ao período ordinário estabelecido pela Secretária Municipal de Educação, em caso de ausência de vagas.
O texto prevê que o Executivo requisitará às escolas de Educação Infantil privadas credenciadas, que informem o preço das mensalidades, discriminando o valor para meio período e para turno integral. E diz que, para viabilizar vaga pública custeada pelo município, são necessários documentos como Certidão Negativa da Smed e três orçamentos de escolas particulares credenciadas junto à Secretaria.
