O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), oficialmente instituído nesta semana (14/1), por meio da Lei Complementar n° 212/2025, vai beneficiar o setor educacional. Com isso, os estados brasileiros e o Distrito Federal poderão reverter parte dos juros de suas dívidas com a União para aplicar em Educação Profissional e Técnica de nível médio, universidades estaduais, Ensino Infantil e de tempo integral.
Pela proposta – que apoiará o ensino –, os estados poderão quitar parte das dívidas, transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos. Entre os vetos do presidente Lula ao sancionar a lei está o artigo que permitia que os estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) acumulassem os benefícios com os estabelecidos no Propag.
As dívidas dos estados com a União somam mais de R$ 765 bilhões. A adesão ao programa será voluntária e deverá ser feita pelos estados interessados até 31/12.
