Na última segunda-feira, a Prefeitura de Porto Alegre decretou a regulamentação da lei municipal 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros através do uso de aplicativos. A Cabify foi a primeira empresa a se cadastrar oficialmente para operar na Capital. Os responsáveis pela plataforma já encaminharam os documentos solicitados à Prefeitura e agora, têm até 30 dias para repassar os dados de todos condutores cadastrados no app.
Todas as empresas que forem prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros através do uso de aplicativos, deverão protocolar, junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), um requerimento para outorga de autorização para a execução do serviço. O credenciamento das empresas será válido por 18 meses (um ano e meio). A renovação do credenciamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da expiração da validade.
Ainda conforme o decreto, os veículos utilizados na prestação de serviços de que trata a lei municipal 12.162, deverão possuir, obrigatoriamente, identidade visual. São dois tipos de identificação: adesivo externo previamente aprovado pela EPTC; e adesivo interno referente ao selo de aprovação na vistoria, que também passa a ser obrigatória.
A vistoria deverá ser realizada anualmente. As empresas também devem encaminhar à EPTC, até o quinto dia de cada mês, a relação de veículos que efetivamente realizaram a atividade no mês anterior.
Após publicação de decreto, Cabify é a primeira empresa a se cadastrar em Porto Alegre
Credenciamento será válido por 18 meses e carros passarão por vistorias anualmente
