Assembleia repassa alterações feitas na Lei Kiss para a sanção do governador

O Projeto de Lei Complementar 84, que alterou a legislação estadual contra incêndio e foi aprovado na semana passada pelo Parlamento, já está no Palácio Piratini. O documento foi enviado pela Assembleia para a análise do governador. A tendência é de que Tarso Genro sancione as mudanças na chamada Lei Kiss na próxima semana. Em seguida, é necessária a regulamentação, que também é elaborada pelo Executivo e deve levar cerca de um mês. A partir de então, as prefeituras terão prazo de um ano para se adequarem às novas medidas – uma consequência do incêndio na boate Kiss, que matou 242 pessoas, em janeiro do ano passado, em Santa Maria.

Entre as alterações, está a retomada da emissão de licenças provisórias pelas administrações municipais para estabelecimentos com baixa carga de incêndio. Lojas, salas comerciais e escritórios, são alguns exemplos. A exigência de seguro obrigatório, para indenizar eventuais vítimas em ocorrências de incêndio, ficou de fora do texto, com a alteração.