O comandante alertou que a decisão do Tribunal de Justiça ocorreu mesmo sem a regulamentação da lei. “Vamos continuar trabalhando para melhorar essa proposta. Independente do entendimento da Justiça, mantivemos o diálogo com a Assembleia Legislativa e com o próprio Palácio Piratini, que vai reformular essa legislação através do Projeto de Lei 84?, projetou. A expectativa é de que o texto seja votado na terça-feira à tarde no Parlamento. Em caso contrário, o projeto tranca a pauta.
Nesta segunda, a Casa Civil reúne representantes do Conselho de Engenharia e Agronomia (Crea), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e o Ministério Público (MP) para tratar de alterações no texto da lei. Até que ela seja alterada e regulamentada, o Estado não deve recorrer da decisão.
Enquanto a liminar estiver valendo, as prefeituras poderão conceder habite-ses ou alvarás provisórios de funcionamento. A Lei Kiss foi aprovada pelos deputados em dezembro e, desde então, espera regulamentação. A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) apresentou levantamento indicando que 30 mil pedidos de alvarás estão represados. Na Capital, a queda no número de emissão de licenças registrou queda de 70% em abril, em comparação com o mesmo período do ano passado.
