Congresso promulga PEC do Divórcio

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para agilizar o processo de divórcio consensual. Pelo texto, casais que querem se divorciar estarão liberados do cumprimento prévio da separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, como previa a Constituição.

Pelo texto constitucional em vigor, “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. A PEC deve ser publicada amanhã no Diário do Congresso Nacional, quando passa a ter validade.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), destacou que a proposta deve reduzir imediatamente o número de processos de separação que tramitam na Justiça. Segundo o democrata, em 2008 foram abertos 70 mil processos de separação que, no seu entender, agora deixarão de existir.

Como não haverá necessidade de abertura de dois processos – separação judicial e divórcio –, Torres acredita que os custos com advogado serão reduzidos em torno de 50%. “Quem está em processo judicial de separação será beneficiado automaticamente”, disse.