Decisão do TCE sobre presídios sem licitação é adiada

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltou a suspender, na tarde desta quarta-feira, o exame da medida cautelar do conselheiro-relator Cezar Miola cancelando, a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), a contratação de obras em presídios sem licitação, pelo governo gaúcho. A decisão foi adiada em uma semana, a pedido da própria Procuradoria-Geral da República (PGE), que entregou um farto material aos conselheiros explicando as razões para acelerar obras orçadas em R$ 154 milhões. O objetivo é abrir 12 mil vagas no sistema penitenciário gaúcho.

A sessão foi suspensa com placar de dois a um, favorável à argumentação do Estado. Os dois conselheiros que pediram vista do processo 20 dias atrás, Hélio Mileski e Victor Faccioni, votaram contra a posição do relator. Três conselheiros ainda não se manifestaram.

De acordo com o procurador para Assuntos Jurídicos da PGE, José Guilherme Kliemann, foi correta a estratégia de detalhar para os conselheiros o esforço e a perícia do Executivo em realizar um trabalho técnico diante do estado de emergência do sistema penitenciário, deflagrado em outubro de 2008. O procurador prevê resultado positivo para o governo na próxima votação, na semana que vem.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas declarou que a situação de caos no sistema penitenciário gaúcho exposta pelos conselheiros favoráveis a intenção do estado não é suficiente para justificar contratações sem licitação. Geraldo Da Camino lembrou que a medida cautelar que suspende as obras está em vigência e que o MInistério Público Estadual também ajuizou ação ontem para barrar a iniciativa.

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