O titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre decidiu, liminarmente, suspender o contrato do governo estadual com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A Secretaria de Planejamento contratou a empresa após a extinção da Fundação de Economia e Estatísticas (FEE), ainda em abril.
A decisão do juiz Gilberto Schäfer atende a ação popular movida pela Associação dos Funcionários da FEE. O magistrado alegou que, pelo fato de a Fipe ter sido contratada sem licitação, o caso, “de antemão, deve merecer cautela, especialmente ante o argumento de que a forma de contratação não permite avaliar a razoabilidade dos valores que serão dispendidos com o pagamento dos serviços realizados”, escreveu. Para Schäfer, não há clareza no custo da contratação, de R$ 3,2 milhões.
Além disso, o magistrado acatou o argumento da ação de que o IBGE não reconhece a condição técnica e jurídica da Fipe para acessar informações consideradas sigilosas, que até então eram repassadas à FEE para o cálculo do PIB gaúcho. O Instituto informou formalmente que não pretende repassar as informações à entidade.
Na liminar, o juiz determinou a suspensão “imediata e integral” do contrato firmado pelo Estado com a Fipe. Com isso, devem ser suspensos a prestação de serviço e os pagamentos à consultoria. Na prática, os estudos podem ser interrompidos, mas o governo deve recorrer. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria do Planejamento, informaram que ainda não foram notificados da decisão.
No início de junho, o TCE expediu cautelar suspendendo a contratação. Provocado pela Associação dos Funcionários da FEE, o Ministério Público de Contas moveu a ação questionando a ineficácia do contrato. Após a publicação da medida assinada pelo conselheiro Estilac Xavier, servidores impetraram ação pedindo a suspensão da extinção da fundação.
“No entendimento dos servidores da FEE, a decisão do TCE pode ser revertida a qualquer momento. Como eles contrataram uma consultoria, isso mostra que os serviços são necessários e fundamentais para o Estado”, sustentou o advogado dos servidores, Aloísio Zimmer Júnior.
Em liminar, Justiça suspende contrato do Estado com a Fipe
Decisão atende ação popular movida pela Associação dos Funcionários da Fundação de Economia e Estatísticas
