A Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs) vai ingressar na Justiça para tentar reverter a previsão de congelamento de salários prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. A LDO - que também prevê o congelamento de concursos - foi aprovada nessa terça, na Assembleia Legislativa, e aguarda agora a sanção do governador José Ivo Sartori.
O presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud, afirmou nesta quarta-feira que a entidade trabalha com a perspectiva de uma ação coletiva, a ser anunciada na próxima semana. Além disso, deve haver o incentivo a ações individuais impetradas pelos próprios servidores. O entendimento da Fessergs é de que a LDO desrespeita a Constituição Federal no que se refere à correção anual de salários para o funcionalismo.
A Assembleia aprovou, ontem, por 25 votos a 20, o texto que prevê o congelamento para todos os poderes e órgãos da administração pública. A previsão de aumento de gastos é de 3%, referente aos benefícios já previstos aos servidores. Esse é o segundo ano consecutivo que o Piratini envia, e a Assembleia aprova, a LDO nesses termos. Apesar dos acordos prévios, dois deputados do PDT, base aliada de Sartori, votaram contra a medida: Eduardo Loureiro e Ênio Bacci.
Desde o início da semana, o Palácio Piratini passou a atrelar a aprovação do texto ao chamamento de mais concursados na área da Segurança Pública, considerada essencial para o caso de reposição de servidores que pedem aposentadoria. Mesmo com o congelamento, o custo do chamado crescimento vegetativo da folha é estimado em quase R$ 760 milhões.
O Tribunal de Justiça é a instituição que mais pressiona o Piratini a reajustar o orçamento, nem que seja pela inflação. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com o objetivo de fixar o gasto do ano seguinte acrescido ao IPCA do ano anterior, porém, precisa de 19 assinaturas para que comece a tramitar no Legislativo.
Por outro lado, o governador e seus interlocutores têm insistido na necessidade de contenção de gastos diante do déficit bilionário das contas do Estado. A lei precisa ser sancionada até o dia 15 de julho pelo governador.
Federação de servidores tentará reverter congelamento de salários na Justiça
Fassergs deve ingressar com uma ação coletiva por inconstitucionalidade
