Juíza concede liminar contra construção de presídios sem licitação

A juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Fabiana Zilles, concedeu liminar contra a construção de presídios sem licitação. Conforme a decisão da magistrada, o Estado deve se abster de contratar diretamente empresas para as construções e, se já tiver feito alguma contratação, não poderá autorizar a execução dos trabalhos. A decisão será encaminhada para a secretária Geral do Estado, Ana Maria Pellini, e o titular da pasta de Segurança, Edison Goularte.

O pedido havia sido feito pelo Ministério Público do Estado. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público sustenta ser inadequado que os projetos tenham como base um prazo legal de 180 dias consecutivos, já vencido, de vigência de um decreto de situação de emergência no setor, publicado em sete de outubro de 2008.

Com o custo estimado de R$ 154.934.670,16, o governo estadual idealizava construir seis casas prisionais em caráter de emergência, criando 3 mil vagas no regime fechado e outras 600 no semi aberto. Os presídios seriam erguidos em Alegrete, Camaquã, Venâncio Aires, Erechim, Lajeado e Porto Alegre.

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