No caso de não cumprimento da decisão judicial, a Prefeitura terá de pagar uma multa diária de R$ 2 mil que serão destinados ao Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social. O Ministério Público e o Laboratório Fundiário de Políticas Públicas e Sociais contestaram ainda no ano passado a desobediência da legislação.
A EPTC alega que parte da arrecadação é destinada para o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS). A Procuradoria Geral do Município ainda vai definir se recorrerá da decisão.
Atualmente, a cidade tem pouco mais de 20 quilômetros de ciclovias e ciclofaixas. A Prefeitura promete finalizar o ano com 50 quilômetros de faixas exclusivas para ciclistas. O Plano Diretor Cicloviário da Capital prevê quase 500 quilômetros. Tramita na Câmara de Vereadores a proposta de modificação do Plano e retira da exigência de destinação do percentual referente às multas.
