Além da suspensão imediata, os atuais clientes e os que deixaram de assinar o serviço da empresa deverão receber os valores cobrados pelo ponto extra nos últimos cinco anos. Rabello entende que a empresa deverá cobrar os custos específicos dos produtos utilizados na instalação do ponto extra em um único momento. A empresa deverá juntar ao processo a relação dos consumidores dos quais foi feita a cobrança indevida e informar a cada um deles os direitos reconhecidos pelo julgamento.
A NET alegou que presta serviços de natureza privada "em que é livre a fixação do preço". Também argumentou que a TV por assinatura não é um serviço essencial. Para a empresa, a Lei de TV a Cabo não impede a cobrança de taxas e o ponto extra representa novo serviço expressamente previsto no contrato, reconhecido conforme a NET, pela Anatel.
