O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira pedido de reconsideração feito pela secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, defensora do uso da cloroquina, sobre a decisão que negou a ela o direito de ficar em silêncio na CPI da Covid. Pinheiro, defensora da cloroquina, medicamento sem eficácia contra a covid-19, deve ser ouvida pelos senadores na próxima terça-feira.
Ao analisar o primeiro pedido, o ministro entendeu que não havia elementos que justificassem a concessão do habeas corpus preventivo. Isso porque o salvo-conduto serve para garantir o direito de exercício da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação, isto é, de não produzir provas contra si quando houver investigação em curso. Segundo Lewandowski, a secretária, contudo, não é alvo de inquérito relacionado aos fatos apurados na CPI.
Na nova decisão, o magistrado indeferiu o pedido de reconsideração, "pois nada há na decisão anterior a ser modificado, que fica mantida por seus próprios fundamentos".
"Contudo, diante das alegações e dos documentos agora apresentados, esclareço que assiste à paciente o direito de permanecer em silêncio – se assim lhe aprouver – quanto aos fatos ocorridos no período compreendido entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, objeto da Ação de Improbidade Administrativa acima mencionada, em que figura como ré, devendo, quanto ao mais, pronunciar-se sem reservas, especialmente acerca de sua atuação na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, bem assim sobre as demais questões que vierem a ser formuladas pelos parlamentares", acrescentou.
A secretária alegou ao STF que há sim uma investigação contra ela que esbarra nos limites do trabalho da comissão parlamentar. Ela alega ser alvo do mesmo inquérito que envolve o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, na esteira da crise provocada pelo desabastecimento de oxigênio hospitalar em Manaus.