MP pede interdição do Centro Administrativo em Porto Alegre

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, pediu à Justiça a interdição do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), em Porto Alegre. A solicitação foi protocolada pelo promotor Norberto Pâncaro Avena na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O prédio fica na avenida Borges de Medeiros, 1501, e é onde funciona a maior parte das secretarias de Estado.

O motivo é o fato de o Caff não possuir Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) e alvará. Também por essa razão, a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística ingressou, em abril deste ano, com ação civil pública contra o Estado.

Na ação, os promotores pedem liminar à Justiça para que fosse comprovada a implementação dos equipamentos obrigatórios de prevenção e proteção contra incêndios no prédio. Depois que constatada a inadequação ou insuficiência dos aparelhos para o Corpo de Bombeiros, foi solicitado que fosse determinado ao Estado se abster de utilizar o edifício.

O MP considera de risco a circulação de pessoas no prédio, até a obtenção do alvará e do PPCI perante o Corpo de Bombeiros, sob multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento à ordem judicial.

A ação ajuizada em abril deste ano foi embasada em um inquérito civil instaurado em fevereiro do ano passado, no qual ficou comprovado a ausência dos dois documentos.

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