A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital expediu, nessa quarta-feira, uma recomendação ao Comando Rodoviário da Brigada Militar (BM) para que o órgão não multe condutores que utilizarem os Faróis de Rodagem Diurna (DRL - Daytime Running Light), conhecidos como faróis de led, enquanto o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) não se manifestar e regulamentar definitivamente a situação. A recomendação, de caráter premonitório, é assinada por promotores e tem validade para as estradas em que a BM realiza a fiscalização.
A medida se deve ao fato de que há questionamento encaminhado ao Conatran sobre a possibilidade de utilização dos Faróis de Rodagem Diurna em substituição ao farol de luz baixa, durante o dia. Segundo a recomendação, a aplicação de multas pelo Comando Rodoviário da BM e a não aplicação de multas pela Polícia Rodoviária Federal para condutores de veículos que utilizam os faróis de led, em cumprimento à Lei nº 13.290/2016, implica na movimentação da máquina judiciária e, consequentemente, de recursos do Estado. Conforme os Promotores, existe grande probabilidade de serem julgados procedentes os pedidos das ações ajuizadas contra o Estado, o que implica em desperdício de dinheiro público.
MP recomenda que não sejam aplicadas multas por uso de farol de led em estradas
Conselho Nacional de Trânsito não se manifestou sobre a medida
