MPF pede que Receita deixe de apreender toda a mercadoria em caso de compras em excesso

MPF pede que Receita deixe de apreender toda a mercadoria em caso de compras em excesso

Só o volume que exceda os limites previstos em lei deve ser confiscado nas fronteiras gaúchas

Rádio Guaíba

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A Procuradoria da República em Santana do Livramento enviou recomendação à Receita Federal, em Porto Alegre, para que só apreenda, nas fiscalizações de fronteira, os bens que excedam à cota de isenção fiscal ou ultrapassem os limites previstos em lei. A orientação vale para Santana do Livramento, Quaraí, Rosário do Sul, Dom Pedrito, Cacequi e São Gabriel. Se a Receita não alterar o procedimento, é possível que o impasse vá à Justiça.

A recomendação decorre de um inquérito civil público aberto na Procuradoria da República. A investigação constatou que, ao contrário do prevê uma instrução normativa da própria Receita, ao se depararem com a importação de mercadorias acima dos limites, os fiscais apreendem todo o volume de bens, sobretudo na fronteira com Rivera, no Uruguai. 

Atualmente, o teto da taxa de isenção é de 300 dólares, excetuados os bens de uso pessoal.

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