MPF pede que Receita deixe de apreender toda a mercadoria em caso de compras em excesso
Só o volume que exceda os limites previstos em lei deve ser confiscado nas fronteiras gaúchas
publicidade
A recomendação decorre de um inquérito civil público aberto na Procuradoria da República. A investigação constatou que, ao contrário do prevê uma instrução normativa da própria Receita, ao se depararem com a importação de mercadorias acima dos limites, os fiscais apreendem todo o volume de bens, sobretudo na fronteira com Rivera, no Uruguai.
Atualmente, o teto da taxa de isenção é de 300 dólares, excetuados os bens de uso pessoal.