Até a votação pelo Senado, os itens excluídos, modificados ou acrescentados no anteprojeto tendem a gerar muita discussão no meio jurídico. Crimes como estupro (subdividido em três itens e eliminando o atentado violento ao pudor), homicídio de trânsito, homicídio qualificado, enriquecimento ilícito por parte de servidores públicos e cibernéticos fazem parte de artigos já aprovados pelos juristas. ONGs e a sociedade como um todo estão enviando propostas à comissão. Uma delas partiu da Brasil Sem Grades, sugerindo o fim dos regimes semiaberto e aberto. Assunto ainda não analisado pela comissão.
Na semana passada, o grupo aprovou o crime de terrorismo. Será considerado quando "se causa terror na população" com atos como sequestro, cárcere privado, uso ou porte de explosivos, gases tóxicos, venenos e conteúdos biológicos. Também está no artigo incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir prédio público ou privado, além de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados ou apoderar-se do controle de comunicação ou transporte. Para se caracterizar crime de terrorismo, será preciso ter fins específicos, como conseguir verba para financiar grupos armados ou exigir que as autoridades transgridam a lei. Foi sugerida pena de oito a 15 anos de prisão.
Muitos juristas colocam em dúvida se a reforma sairá no prazo. O atual Código Penal é de 1940.
