A Prefeitura de Guaíba, na região Metropolitana de Porto Alegre, cancelou a ordem de impressão dos boletos de IPTU mesmo antes de ter sido notificada, oficialmente, da liminar do Tribunal de Justiça que suspende o reajuste dos valores. O município confirmou que vai respeitar a decisão, mas deve recorrer dentro do prazo legal, de cinco dias. Por enquanto, o calendário que previa pagamento à vista do imposto, com 15% de desconto, até 20 de maio, perde validade.
A desembargadora Catarina Rita Krieger Martins acolheu, na liminar, os argumentos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida por seis partidos de oposição. De acordo com os vereadores que assinaram a representação, o processo legislativo que culminou na aprovação da lei tramitou por um mês sem ter sido debatido com os moradores da cidade. Defasada há 25 anos, a planta de valores do IPTU resultou, em alguns casos, em um aumento de cerca de 300%. O mérito do caso ainda precisa ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Prefeitura de Guaíba vai recorrer de decisão que suspende reajuste do IPTU
Impressão dos boletos foram canceladas