O Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente definiu alguns pontos que eram motivos de divergência entre juizes: a lei é constitucional e a ação é penal pública incondicionada. “Sugerir o entendimento entre os dois é sugerir que a mulher volte a um cenário de situação de violência, ela vai acabar desistindo do processo e voltar a ficar calada e coagida perante agressões. A mulher que fez a denúncia na delegacia não pode retirá-la, confirmou o STF”, enfatizou Miriam.
Nos primeiro quatro meses do ano, 86 mulheres foram agredidas e mortas. No ano passado, esse número estava em 48 no quadrimestre. Outra necessidade urgente, para Miriani, é fazer que conste nos Boletins de Ocorrência da violência sofrida, o contato e encaminhamento da vítima para a Defensoria Pública. “Ás vezes o atendente não explica, ou ela ouve mas não grava, pela própria situação que está passando”, lembra Miriam.
Quando faz o registro da violência, a mulher passa a ser considerada vítima, e quem processa o acusado é o Ministério Público. “É essencial que ela procure a Defensoria logo após a delegacia. Ela atua nos pedidos de medidas protetivas, ações judiciais de divórcio, guarda ou pensão, por exemplo. No momento da audiência, a presença de um defensor é fundamental. Em razão da vulnerabilidade da mulher agredida, ela precisa de orientação sobre seus direitos e andamentos dos procedimentos”, explica a defensora pública.
Outro desafio da Justiça estadual é criar novas Varas de Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher. Porto Alegre só tem uma, a única do Estado. Nos outros municípios, os crimes acabam julgados por vara criminal comum. “É diferente os casos serem analisados por um juiz de violência doméstica. No interior, o juiz que avalia a questão está avaliando casos de assassinato, roubo, tráfico”, salienta Miriam. Conforme sua avaliação, Caxias do Sul e Pelotas são duas cidades que já comportam o pedido e implantação de Varas de Violência Doméstica, devido ao grande número de casos registrados.
A necessidade de mais varas no Estado é salientada também pela secretária de Políticas para Mulheres, Márcia Santana. Conforme ela, a maioria das mulheres mortas no Estado registraram Boletins de Ocorrência, indicando a agressão, ameaça. E muitas tinham medidas protetivas solicitadas. “Conseguimos fazer o encaminhamento na delegacia, mas quando chega no judiciário, o processo para”, apontou. No seu olhar, o fato de Porto Alegre ter só uma Vara para proteger a mulher vítima de violência e essa ser a única do Estado gera pouca responsabilização dos agressores.
Além do agressor, a mulher vítima de violência precisa vencer uma enorme batalha contra a vergonha de ter apanhado. “A mulher não sofre só as dores físicas, essas saram. A cena é tão destrutiva que fica marcada, ainda mais quando a agressão vem de algum familiar ou companheiro. Ela sente-se reduzida a nada e sua autoestima cai. É difícil falar”, diz a defensora pública Miriani Tagliari.
