No início de seu voto, ele rejeitou a ampliação da análise da matéria feito pela Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup). A entidade queria debater a permissão do cultivo doméstico e o uso de substâncias psicotrópicas em rituais religiosos e uso medicinal, entre outros casos.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questiona a interpreção de juristas de que as chamadas marchas pró-legalização das drogas são apologia ao crime. Esse entendimento provocou a proibição da Marcha da Maconha em São Paulo e, em Porto Alegre, o evento só foi realizado após acordo com o Ministério Público.
Celso de Mello salientou em seu voto a prevalência, no caso, da liberdade de expressão e de reunião e do direito à livre manifestação do pensamento, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A ADPF foi ajuizada no STF pela Procuradoria-Geral da República em 2009.
