Retomada do pagamento de precatórios depende do Executivo, diz TJ

A retomada do pagamento de R$ 114,3 milhões em precatórios a 4,9 mil credores no Rio Grande do Sul depende ainda do Executivo gaúcho. A Secretaria da Fazenda do Estado e o Instituto de Previdência gaúcho (IPE)  terão de encaminhar um empenho para criar a obrigação do pagamento, explicou o juiz coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJ), Luiz Antonio Alves Capra. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retomada do repasse de valores aos credores.

O judiciário gaúcho havia suspenso a quitação por ordem crescente, ou seja, do menor ao maior valor, porque o STF concluiu ser inconstitucional, no mês passado, a emenda à Constituição pela qual os pagamentos vinham sendo regrados. Na sexta-feira o ministro Luiz Fux orientou que os repasses tenham continuidade enquanto não houver a definição sobre desde quando vale a decisão do Supremo: se para os acordos já feitos ou se apenas para os que virão.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) do RS encaminhou pedido ao STF, em conjunto com outras PGEs do País, na tentativa de convencer os ministros a tomarem uma decisão que não prejudique acordos já realizados. O governo gaúcho soma um passivo de R$ 6,3 bilhões em precatórios. São cerca de 38 mil ações a serem pagas. Até março deste ano, mais de R$ 80 milhões em precatórios foram pagos pelo Estado a 2,3 mil credores.