A Ajuris, em um mandado de segurança, e a PGE, em uma ação cautelar, defendiam que a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) era inconstitucional por ferir uma lei estadual que proíbe a divulgação dos salários do funcionalismo público identificando cada servidor. Ainda não há, porém, data para o julgamento do mérito na Suprema Corte.
Conforme a Assessoria de Imprensa do TJRS, o setor de informática já foi comunicado e os cargos e salários atrelados aos nomes dos 12 mil servidores devem ser publicados até o fim do dia ou, no máximo, nesta quinta-feira.
O que determinou o CNJ
O CNJ estabeleceu que o TJ divulgue, na Internet, a cada dois meses, os cargos e salários atrelados ao nome de cada um dos 12 mil servidores e magistrados da justiça gaúcha. Um dia após o anúncio, o presidente da Corte, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, confirmou a intenção de acatar a decisão e publicar os salários, nominalmente, em caso de impossibilidade de reverter a decisão.
O texto do CNJ prevê também que, além de nominar cada servidor, o TJ publique os valores de diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas pela Corte. O pedido de providências partiu do deputado federal Nelson Marchezan Jr (PSDB), para quem o TJ gaúcho vinha descumprindo a norma federal.
